Perguntas e respostas sobre o INSS

Não necessariamente. O atendimento pode ser presencial, nas unidades de Santa Luzia e Belo Horizonte, ou a distância, com o envio dos documentos por meio digital.

Documento de identidade, CPF, carteiras de trabalho, extrato do CNIS (emitido no Meu INSS) e, se houver, cartas e decisões do INSS. A página de cada benefício tem a lista completa, e a página de Atendimento reúne todas.

Em muitos casos, sim. É possível recorrer ao CRPS em até 30 dias da ciência da decisão, fazer novo requerimento com mais provas ou entrar com ação judicial. A via adequada depende do motivo da negativa.

Depende da via e do caso. Pedidos no INSS, recursos ao CRPS e ações judiciais têm prazos muito diferentes, e nenhum deles pode ser garantido de antemão.

Os honorários são combinados por escrito antes do início do trabalho, conforme o Código de Ética e a tabela de honorários da OAB/MG.

Sim. Além das unidades de Santa Luzia e Belo Horizonte, o escritório atende on-line pessoas de qualquer cidade, e os processos judiciais previdenciários são eletrônicos.

Sim. A aposentadoria por idade não impede o trabalho. As contribuições feitas depois da aposentadoria não aumentam o benefício.

O motivo mais comum é a carência: o INSS exige 180 contribuições efetivamente pagas e dentro do prazo. Períodos sem registro ou com atraso podem não contar. A análise do CNIS mostra o que falta.

Não à aposentadoria. Mas, a partir dos 65 anos e com renda familiar baixa, pode ter direito ao BPC/LOAS, que é um benefício assistencial.

Sim. Na regra de pontos e na de idade mínima progressiva, os números sobem a cada 1º de janeiro até chegarem ao limite da lei. Por isso a data do pedido importa.

É um cálculo que reduz o benefício de quem se aposenta mais cedo, considerando idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. Ele se aplica na regra do pedágio de 50%.

Pode, pela contagem recíproca, desde que o período não seja usado nos dois regimes ao mesmo tempo. Precisa da Certidão de Tempo de Contribuição do regime próprio.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento em que a empresa descreve as atividades e os agentes nocivos a que o trabalhador foi exposto. É a principal prova da atividade especial.

Há outros meios de prova, como laudos de empresas semelhantes, perícia por similaridade e documentos guardados pelo próprio trabalhador. A viabilidade depende de cada caso.

Depende do agente. Para ruído, o entendimento dos tribunais é que o equipamento de proteção não afasta a atividade especial.

Não. A regra vale para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Sim. O que importa é a função de magistério, não se a escola é pública ou privada, desde que a contribuição tenha sido ao INSS.

Sim. Diferente do BPC, a aposentadoria da pessoa com deficiência não impede o trabalho remunerado.

Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência o fator não reduz o benefício. Na aposentadoria por idade ele só é usado se aumentar o valor.

Se trabalhou em regime de economia familiar, como segurado especial, pode ter. A lei dispensa as contribuições mensais e exige a prova do trabalho rural.

O trabalho rural a partir dos 12 anos costuma ser reconhecido pela Justiça, e há decisões que aceitam idade menor quando há prova. A análise é caso a caso.

Não necessariamente. Esse tempo pode ser somado ao urbano na aposentadoria híbrida ou, com documentos, em outras modalidades.

Pode ter, se o transtorno causar impedimento de longo prazo e a renda da família estiver dentro do critério. A avaliação é feita por perícia médica e avaliação social do INSS.

O trabalho com carteira em regra suspende o benefício. A pessoa com deficiência que começa a trabalhar pode pedir o auxílio-inclusão, que paga metade do BPC enquanto ela trabalha.

Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não gera pensão por morte aos dependentes.

Em regra, 12 contribuições mensais. Acidentes de qualquer natureza e algumas doenças graves previstas em lei dispensam essa carência.

Laudos, exames, atestados e receitas recentes, que descrevam a doença, o tratamento e as limitações para o trabalho. Quanto mais específico sobre a atividade que você exerce, melhor.

Pode ter, se ainda estiver no período de graça, que vai de 12 a 36 meses após a última contribuição, conforme o caso. É preciso conferir as datas no CNIS.

Não. Quem volta a trabalhar perde o benefício, porque ele pressupõe incapacidade total.

Pode convocar para nova perícia, em regra a cada dois anos, exceto para quem tem mais de 55 anos e recebe há 15 anos, ou mais de 60 anos. Se a incapacidade continuar, o corte pode ser discutido.

A aposentadoria é um benefício previdenciário, para quem contribuiu, paga 13º e deixa pensão. O BPC é assistencial, não exige contribuição, mas exige renda baixa e não deixa pensão.

Sim. O benefício é uma indenização pela redução da capacidade, e não substitui o salário.

Pela lei atual, o auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual nem ao facultativo.

Sim, desde que a união seja comprovada. A lei exige início de prova documental dos 24 meses anteriores ao óbito, como conta conjunta, comprovante de mesmo endereço ou declaração em plano de saúde.

Em regra, os filhos recebem até os 21 anos. Filhos inválidos ou com deficiência podem ter direito sem esse limite.

Pode ter. Quem para de contribuir mantém a qualidade de segurado por 12 a 36 meses, conforme o caso. Se o óbito ocorreu nesse período, a família tem direito.

Em regra, sim, pelo INSS, enquanto estiver no período de graça. Além disso, a demissão da gestante sem justa causa pode gerar direito à estabilidade, que é questão trabalhista.

Sim, em caso de adoção por homem solteiro e em caso de falecimento da mãe durante o período do benefício.

Não. Em alguns casos a revisão pode até reduzir o valor. Por isso o cálculo deve ser conferido antes de qualquer pedido.

No Meu INSS, junto com a cópia do processo administrativo.

Em 2024 o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa revisão não é possível. Outras revisões continuam cabendo, conforme o caso.

Não é obrigatório recorrer ao CRPS antes da ação judicial. Mas, em regra, é preciso ter feito o pedido ao INSS.

Varia conforme a Junta de Recursos e o volume de processos. Não há prazo garantido.

Quanto antes, melhor, mas ele é especialmente útil nos anos que antecedem a aposentadoria, quando ainda dá para corrigir pendências no CNIS.

Não. Ele é um estudo que mostra cenários com base nas regras e no histórico atuais. A decisão final é do INSS ou, se for o caso, da Justiça.

Sim. Se o INSS deixou de fora algum período, é possível pedir a retificação, com os documentos que comprovam o vínculo.

Depende. O tempo de aluno-aprendiz em escola técnica pode contar com certidão própria. Estágio em regra não conta, salvo se houve contribuição.

Só em parte. A Emenda 103 aplicou-se diretamente à União. Estados e municípios precisaram aprovar leis próprias, e muitos o fizeram com regras diferentes. É preciso conferir a legislação do seu ente.

Sim, com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS e averbada no regime próprio.

Pode. O risco é pedir pela regra errada ou com o CNIS incompleto. Uma vez concedida, a aposentadoria só pode ser corrigida por revisão, que tem prazo e nem sempre é vantajosa.

Às vezes sim: cada ano de contribuição aumenta o valor, e nas regras de transição a idade mínima sobe todo ano. O planejamento previdenciário mostra em números se vale esperar.

Pode ter, se ainda estiver no período de graça, que vai de 12 a 36 meses após a última contribuição. É preciso conferir as datas no CNIS.

É o chamado limbo previdenciário. Há solução jurídica, mas é preciso agir rápido, porque você fica sem salário e sem benefício.

Não. O recurso ao CRPS é opcional. O que a Justiça exige, em regra, é que o pedido tenha sido feito ao INSS.

Não. Você ainda pode fazer um novo requerimento ou entrar com ação judicial.

Pode ter. Quem para de contribuir mantém a qualidade de segurado por 12 a 36 meses. Se o óbito ocorreu nesse período, a família tem direito.

Sim, se a união estável for comprovada. Conta conjunta, mesmo endereço, plano de saúde e fotos ajudam. A lei pede provas dos 24 meses anteriores ao óbito.

Sim, se tiver deficiência com impedimento de longo prazo e a renda da família estiver dentro do critério. Não há idade mínima.

O trabalho em regra suspende o benefício. A pessoa com deficiência que começa a trabalhar pode pedir o auxílio-inclusão, que paga metade do BPC.

O RH aplica a regra que entende correta, mas não compara alternativas nem revisa o tempo de INSS. Erros na averbação são comuns e difíceis de corrigir depois.

Em geral sim, com redução de idade e tempo, conforme a lei do ente. É preciso conferir a legislação local.