Servidor público (RPPS)
CTC e averbação de tempo de contribuição
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é o documento que permite levar o tempo trabalhado na iniciativa privada para o regime próprio do servidor público, ou o contrário. Com ela, o tempo é averbado e passa a contar para a aposentadoria no outro regime. O mesmo período não pode ser contado duas vezes.
Conteúdo de Matheus Moura Silva, advogado, OAB/MG 207.786. Atualizado em .
Quando procurar
Pode ser o seu caso se...
- Trabalhou na iniciativa privada antes de entrar no serviço público
- Vai tomar posse em cargo público e precisa levar o tempo do INSS
- O INSS emitiu a CTC com menos tempo do que o devido
- Deixou o serviço público e quer levar o tempo para o INSS
O servidor que trabalhou com carteira assinada antes do concurso costuma ter anos de INSS que podem antecipar a aposentadoria no RPPS. O problema aparece quando o CNIS está incompleto ou quando o INSS emite a certidão com período a menos.
Como funciona
- A CTC é pedida ao INSS pelo Meu INSS; o regime próprio recebe e averba o tempo
- Tempo especial convertido e tempo rural podem entrar na CTC, conforme o caso e com prova
- O período usado em um regime fica indisponível para o outro (contagem recíproca)
- O servidor que sai do cargo pode pedir a CTC do RPPS para contar no INSS
Documentos que ajudam na análise
- Documento de identidade e CPF
- Carteiras de trabalho e extrato do CNIS
- Declaração do órgão público com a data de ingresso
- PPP, se houver atividade especial
As informações desta página são gerais e não substituem a análise individual por um advogado, que depende dos documentos e do histórico de cada pessoa.
Perguntas frequentes
Perguntas sobre CTC e averbação de tempo de contribuição
A CTC pode ser revisada?
Sim. Se o INSS deixou de fora algum período, é possível pedir a retificação, com os documentos que comprovam o vínculo.
Tempo de aluno-aprendiz ou de estágio conta?
Depende. O tempo de aluno-aprendiz em escola técnica pode contar com certidão própria. Estágio em regra não conta, salvo se houve contribuição.