LGPD

Política de privacidade

Esta política explica, em linguagem simples, quais dados o escritório recebe por este site, para que usa, com quem compartilha e quais são os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Quem é o responsável pelos seus dados

Matheus Moura Sociedade Individual de Advocacia, OAB/MG 13.449, com sede em Praça Getúlio Vargas, 22, São João Batista, Santa Luzia/MG, CEP 33030-020, é a controladora dos dados. O encarregado pelo tratamento de dados é Matheus Moura Silva, OAB/MG 207.786. Para falar com ele, use a página de contato.

2. Quais dados recebemos

• Dados que você informa: nome, telefone, cidade, o benefício de interesse e o relato da sua situação, enviados pelo formulário, pelo WhatsApp ou pelo telefone.
• Dados sensíveis: o seu relato pode conter informações sobre saúde, doenças, deficiência e vida familiar. São dados sensíveis pela LGPD e recebem proteção reforçada (veja o item 4).
• Documentos: fotos ou cópias de documentos que você envia para análise, como CNIS, carteira de trabalho, laudos médicos e decisões do INSS.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de aparelho e páginas visitadas, necessários ao funcionamento e à segurança do site. Ferramentas de medição de audiência só são ativadas com o seu consentimento (item 7).
• Origem do contato: a página do site de onde veio o contato e, se houver, parâmetros de campanha (como utm e gclid), para o escritório saber como as pessoas chegam até ele.

3. Para que usamos

• Responder ao seu contato e prestar as informações pedidas.
• Analisar a sua situação previdenciária, quando você pede essa análise.
• Prestar o serviço jurídico contratado e cumprir as obrigações do contrato e da lei.
• Garantir a segurança do site e prevenir envios automatizados ou abusivos.
• Medir o uso do site, de forma agregada, só com o seu consentimento.

Não usamos os seus dados para vender produtos, não os vendemos e não os usamos para fins diferentes dos descritos aqui.

4. Dados de saúde e previdenciários

Informações sobre saúde, deficiência e benefícios são tratadas com sigilo profissional, que é dever do advogado pelo Estatuto da OAB, e apenas para a finalidade de orientar e, se for o caso, defender os seus direitos. A base legal é o exercício regular de direitos em processo administrativo ou judicial e, quando aplicável, o seu consentimento. Só as pessoas do escritório envolvidas no seu atendimento têm acesso a esses dados.

5. Bases legais

• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido seu (art. 7º, V).
• Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d").
• Cumprimento de obrigação legal, como as regras da OAB e da guarda de processos (art. 7º, II).
• Consentimento, para medição de audiência e para o envio de comunicações (art. 7º, I).

6. Com quem compartilhamos

• Sistema de gestão do escritório (CRM Lawtrex): onde os contatos e os documentos ficam guardados, em servidores no Brasil, com acesso restrito por senha e registro de atividades.
• Provedores de infraestrutura: hospedagem do site e do sistema (Cloudflare e Supabase), que atuam como operadores e seguem as instruções do escritório.
• WhatsApp (Meta): quando você escolhe falar pelo WhatsApp, as mensagens passam pela plataforma, sujeita à política de privacidade dela.
• INSS, regimes próprios e Poder Judiciário: quando você contrata o escritório, os dados necessários ao pedido ou ao processo são apresentados a esses órgãos.

7. Cookies e medição de audiência

O site funciona sem cookies de rastreamento. Ferramentas de medição (como o Google Analytics e o Microsoft Clarity) só são carregadas depois que você aceita, no aviso de consentimento, e podem ser recusadas sem prejuízo ao uso do site. As preferências de acessibilidade (tamanho do texto e contraste) ficam guardadas só no seu navegador e não são enviadas ao escritório.

8. Por quanto tempo guardamos

• Contatos que não viraram atendimento: até 12 meses após a última interação.
• Atendimentos e processos: pelo prazo das obrigações legais e profissionais, inclusive o prazo prescricional das ações, após o fim do serviço.
• Dados de medição de audiência: conforme o prazo definido na ferramenta, limitado a 14 meses.

9. Seus direitos

Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados, acesso a eles, correção, anonimização ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. O pedido é feito pelos canais da página de contato e respondido em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Segurança

O site é servido por conexão criptografada (HTTPS), com cabeçalhos de segurança, e os sistemas do escritório têm acesso restrito por senha, registro de atividades e cópias de segurança.

11. Menores de idade

Pedidos em nome de crianças e adolescentes, como o BPC, são feitos pelos pais ou responsáveis, que informam os dados no melhor interesse do menor, conforme o art. 14 da LGPD.

12. Atualizações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente é a publicada nesta página.

Última atualização: 17 de outubro de 2026.